Termos e Condições

1. Definições

• "Carnaúba" — a empresa Carnaúba — Direito Notarial e Registral, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" ou "Cliente" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os serviços da Carnaúba.
• "Serviços" — consultoria e coordenação em Lavraturas de Escrituras Públicas, Autenticação e Apostila de Haia, e Disputas e Correções em Registros Públicos.
• "Site" — o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio caarnauba.info.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta de serviços aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Carnaúba implica aceitação plena e irrevogável destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, solicitamos que não prossiga com o uso do site ou com a contratação.

Nossos serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais, ou a menores devidamente representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

A Carnaúba oferece consultoria e coordenação nas seguintes áreas:

• Lavratura de Escrituras Públicas e Atos Notariais: elaboração e coordenação de escrituras para transferências de bens, procurações, declarações e contratos que exijam forma pública notarial.
• Autenticação de Documentos e Coordenação de Apostila de Haia: gestão do processo de autenticação, legalização consular e processamento da Apostila para documentos destinados ao exterior ou para uso no Brasil.
• Serviços de Disputa e Correção em Registros: tratamento de erros, omissões ou disputas em registros públicos imobiliários, civis e comerciais, incluindo, quando necessário, procedimentos de retificação judicial.

A disponibilidade e o escopo de cada serviço estão sujeitos à viabilidade técnica e legal de cada caso, a ser avaliada em consulta prévia.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao longo de todo o atendimento
• Apresentar os documentos necessários dentro dos prazos acordados
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante que possa afetar o serviço contratado
• Utilizar este site apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos

4.2 Condutas vedadas

• Fornecer documentos falsificados ou informações fraudulentas
• Utilizar os serviços da Carnaúba para fins contrários à lei brasileira
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados da Carnaúba
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo deste site sem autorização prévia

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, estrutura visual e materiais informativos — é de titularidade da Carnaúba ou utilizado sob licença. É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível, apenas para acesso e uso do site para fins informativos.

É vedada qualquer reprodução, adaptação ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa e prévia da Carnaúba.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços prestados são estabelecidos com base na complexidade e nos recursos envolvidos em cada caso, conforme tabela de referência disponível no site. Valores apresentados em Reais (R$).

• Lavratura de Escrituras Públicas e Atos Notariais: a partir de R$ 980,00
• Autenticação e Apostila de Haia: a partir de R$ 750,00
• Disputas e Correções em Registros Públicos: a partir de R$ 3.400,00

6.1 Forma de pagamento

As condições de pagamento são definidas individualmente em proposta formal, podendo incluir entrada e parcelas conforme o escopo do serviço. Taxas de cartório, traduções juramentadas e custas judiciais, quando necessárias, são repassadas ao Cliente pelo custo efetivo.

6.2 Política de cancelamento

Caso o Cliente decida interromper o serviço após o início dos trabalhos, os honorários incidentes sobre a etapa já executada são devidos integralmente. Valores relativos a despesas já realizadas junto a cartórios ou órgãos públicos não são reembolsáveis.

7. Avisos e Limitação de Responsabilidade

• A Carnaúba não responde por atrasos decorrentes de cartórios, órgãos públicos ou terceiros alheios ao seu controle
• Resultados de processos dependem de fatores externos, incluindo decisões de autoridades competentes
• Este site é disponibilizado sem garantia de disponibilidade ininterrupta
• A responsabilidade da Carnaúba está limitada ao valor dos honorários pagos pelo serviço específico em questão, salvo nos casos de dolo ou culpa grave

8. Confidencialidade

Toda informação compartilhada pelo Cliente no curso dos serviços será tratada com estrita confidencialidade, conforme os deveres deontológicos aplicáveis à advocacia e às atividades notariais-registrais no Brasil.

A Carnaúba apenas divulgará informações confidenciais quando expressamente autorizada pelo Cliente ou quando obrigada por determinação judicial ou administrativa.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação formal por escrito. A rescisão não afasta o dever de pagamento pelos serviços já prestados.

A Carnaúba reserva-se o direito de recusar ou encerrar o atendimento caso identifique conduta contrária a estes Termos, à legislação vigente ou à ética profissional.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com observância especial ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à LGPD e às normas do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis a serviços notariais e registrais.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP para a solução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas aceitas, constituem o acordo completo entre as partes.
• Invalidade parcial: caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para o endereço de e-mail ou físico indicado na seção de contato.
• Alterações: a Carnaúba pode atualizar estes Termos a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.

12. Contato para Questões Legais